ACORDO DE PARIS E O BRASIL: Metas climáticas, leis e o legado da COP 30 em Belém
Discentes: Maria Fernanda Sachetti de Ganelie Sarah Ravaneli dos Santos
Em dezembro de 2015, representantes de 195 países se reuniram em Paris e assinaram aquele que seria o tratado climático mais importante da história recente. O objetivo era claro: evitar que a temperatura média do planeta subisse mais de 1,5 grau em relação aos níveis anteriores à industrialização. Dez anos depois, em novembro de 2025, o Brasil recebeu o mundo em Belém, no coração da Amazônia, para a COP 30, a conferência anual do clima promovida pela ONU. O encontro marcou uma virada na agenda climática global, consolidando compromissos que o Brasil ajudou a construir e que agora precisa colocar em prática dentro de casa.
O que o Acordo de Paris realmente obriga?
O Acordo de Paris é um tratado internacional com força jurídica vinculante, ou seja, os países que assinaram têm obrigação legal de cumprir o que prometeram. Mas há uma distinção importante que muita gente não conhece. A obrigação de apresentar um plano de ação climática a cada cinco anos é rígida e não pode ser ignorada. Já o conteúdo desse plano, chamado de NDC, é definido por cada país de forma autônoma. Nenhum tribunal internacional pune um governo que não atinja sua meta, mas o descumprimento gera pressão diplomática, perda de credibilidade e dificuldade para atrair investimentos externos.
No Brasil, essa diferença tem consequências práticas. Quando o governo incorpora as metas da NDC em leis e planos setoriais internos, elas passam a ter força jurídica doméstica. A partir daí, o Ministério Público, os órgãos de controle e até a sociedade civil podem acionar o Estado judicialmente se as metas não forem cumpridas. O compromisso climático deixa de ser apenas uma promessa internacional e vira uma obrigação exigível dentro do próprio país.
As metas do Brasil ao longo do tempo
Desde 2015 o Brasil revisou suas metas climáticas três vezes. A primeira NDC comprometia o país a reduzir em 37% as emissões de gases de efeito estufa até 2025, tendo 2005 como referência. A segunda versão, atualizada em 2020 e revisada em 2022, gerou polêmica porque organizações ambientais mostraram que a mudança na metodologia de cálculo tornava a meta, na prática, menos exigente do que a anterior.
A terceira versão, entregue na COP 29 em Baku, no Azerbaijão, em novembro de 2024, representou um salto significativo. O Brasil comprometeu-se a reduzir entre 59% e 67% de suas emissões até 2035. Trata-se de uma das metas mais ambiciosas já assumidas pelo país e foi concebida também como sinal ao mercado internacional de que o Brasil quer atrair investimentos para a chamada economia verde.
As leis que transformam promessas em ação
Para que os compromissos assumidos no exterior se tornem realidade no Brasil, o país construiu ao longo dos anos um conjunto de leis que se complementam. A Política Nacional sobre Mudança do Clima, aprovada em 2009, é o eixo central. Ela estabelece os princípios da política climática brasileira, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e exige que cada setor da economia, da energia ao agronegócio, elabore seu próprio plano de redução de emissões.
O Código Florestal tem papel fundamental porque mais da metade das emissões brasileiras vêm do desmatamento. A queda de mais de 30% no desmatamento da Amazônia registrada entre 2023 e 2024, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, é um dos avanços mais concretos da política climática recente e mostra que, quando a lei é aplicada com rigor, os resultados aparecem.
No setor de energia, o RenovaBio criou incentivos para biocombustíveis mais limpos no transporte. A Lei da Geração Distribuída permitiu que qualquer pessoa instale painéis solares e injete energia na rede elétrica. E o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, aprovado em 2024, criou o mercado regulado de carbono no país: empresas que ultrapassam o limite de emissões permitido precisam comprar créditos de quem polui menos, criando um incentivo econômico para a descarbonização.
A COP 30 e o Pacote de Belém
Sediar a COP 30 em Belém foi uma escolha carregada de simbolismo. Realizar a maior conferência climática do mundo no meio da Amazônia colocou em evidência a responsabilidade do Brasil na proteção do maior reservatório de carbono do planeta. O principal resultado da conferência foi a aprovação do Pacote de Belém, um conjunto de 29 documentos assinados pelos 195 países que definem como as metas climáticas serão financiadas e monitoradas na próxima década.
Entre os compromissos aprovados, destaca-se a decisão de triplicar os recursos destinados à adaptação climática até 2030, com foco especial nos países mais vulneráveis aos efeitos do aquecimento global. Outro ponto central foi a institucionalização do chamado Mecanismo de Transição Justa, que busca garantir que a saída dos combustíveis fósseis seja acompanhada de proteção social para os trabalhadores e comunidades dependentes dessas atividades.
O que ainda precisa mudar?
Mesmo com todos esses avanços, as projeções da ONU indicam que o mundo ainda caminha para um aquecimento entre 2,3 e 2,8 graus, bem acima do limite acordado em Paris. No Brasil, o desafio central continua sendo a distância entre o que a lei diz e o que acontece na prática. O desmatamento ilegal persiste. A fiscalização ambiental enfrenta limitações de estrutura e de recursos. E o financiamento climático, especialmente para os países em desenvolvimento, ainda está muito aquém do necessário.
A transição energética também tem um paradoxo interno: a matriz elétrica brasileira é limpa em comparação com a maioria dos países, mas as crises hídricas recorrentes forçam o acionamento de usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis, aumentando as emissões justamente quando o sistema hídrico falha.
Por que acompanhar esse debate?
As mudanças climáticas já chegaram ao Brasil. Secas mais longas no Nordeste, enchentes cada vez mais intensas no Sul e ondas de calor nas grandes cidades são reflexos de um planeta que já aqueceu mais de um grau. Cada lei cumprida, cada meta atingida e cada real investido em energia limpa contribui para frear esse processo.
Entender como funcionam os tratados internacionais, o que o Brasil prometeu ao mundo e quais leis colocam essas promessas em prática é o primeiro passo para cobrar dos governantes o cumprimento de compromissos que afetam a vida de todos. A política climática não é um assunto só para especialistas: é uma questão de presente e de futuro.
Referências
BRASIL. Decreto nº 9.073/2017. Promulga o Acordo de Paris. Planalto.gov.br.
COP30 BRASIL AMAZÔNIA. COP30 aprova o Pacote Belém. cop30.br, 2025.
BRASIL. Lei nº 12.187/2009. Política Nacional sobre Mudança do Clima.
INPE/PRODES. Monitoramento do desmatamento da floresta amazônica brasileira. 2024.
UNFCCC. Emission Gap Report. PNUMA, 2024.
Autores:
Maria Fernanda Sachetti de Ganeli – discente direito UEM
Sarah Ravaneli dos Santos – discente direito UEM
Prof. dr. Gustavo Sanguino Dias (Docente UEM)
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