No Brasil, esse planejamento jurídico-regulatório atua como o elo entre as ambiciosas metas climáticas globais e a realidade prática dos investimentos. O Plano Decenal de Expansão de Energia (PDEE), elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), exemplifica esse papel institucional ao orientar investimentos, expansão da infraestrutura e diversificação da matriz energética (EPE, 2027). O planejamento jurídico-regulatório é o elo entre metas climáticas e decisões concretas de investimento.

Essa promoção da energia de baixo carbono se materializa por meio de instrumentos jurídicos específicos, como as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a geração distribuída. Ao permitir que o próprio consumidor produza sua energia, o Direito não apenas cria incentivos econômicos, mas democratiza o acesso e descentraliza o poder de geração no país.

Paralelamente, políticas como o programa RenovaBio demonstram como o Direito pode induzir a inovação em setores de difícil eletrificação, utilizando metas de descarbonização e certificações ambientais para moldar o mercado de combustíveis. Essa estabilidade normativa e a clareza nas regras do jogo são fatores decisivos; sem elas, o risco regulatório afugenta o capital necessário para infraestruturas de longo prazo. 

No entanto, a proteção climática ultrapassa os limites da ecologia ou da economia, alcançando a esfera da justiça social. O Direito Ambiental contemporâneo compreende que a degradação da natureza e a desigualdade caminham lado a lado, o que exige uma transição energética guiada pela justiça ambiental. Garantir que os custos e benefícios dessa mudança sejam distribuídos de forma equitativa é proteger a própria dignidade da pessoa humana, uma vez que o equilíbrio ambiental é a base material da vida em sociedade. Assim, o papel das normas jurídicas se amplia: elas não devem apenas controlar danos passados, mas orientar políticas públicas que garantam a proteção das gerações presentes e futuras. 

Estudos internacionais reforçam que estabilidade jurídica e clareza regulatória são fatores decisivos para o sucesso da transição energética, pois reduzem riscos e estimulam a inovação tecnológica.

Apesar dos avanços institucionais, o caminho para o “carbono zero” ainda enfrenta percalços significativos. Persistem desafios como a necessidade de uma coordenação mais ágil entre as políticas climáticas e a regulação tarifária, além do fortalecimento das agências reguladoras para que resistam a pressões políticas. Integrar as metas internacionais assumidas no Acordo de Paris com a execução doméstica exige uma governança robusta e uma vigilância constante sobre a proteção dos consumidores mais vulneráveis, garantindo que a conta da transição não recaia sobre quem menos pode pagar. 

O Direito como motor e base de previsibilidade para uma economia verde

A transição para uma matriz energética zero carbono é, simultaneamente, um desafio tecnológico, econômico e jurídico. O Direito desempenha papel central ao transformar metas climáticas em políticas públicas, criar incentivos regulatórios e garantir proteção social e ambiental. 

Destarte, no Brasil, a combinação entre Acordo de Paris, PNMC, NDC e regulação energética demonstra que a transição não é apenas possível, ela já está institucionalmente em curso. O avanço dependerá da capacidade de integrar planejamento energético, segurança jurídica e justiça ambiental.

Portanto, mais do que instrumento de controle, o Direito é um motor da transformação climática. Ele busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a urgência de ações de mitigação às mudanças climáticas. Além disso, é o Direito quem estrutura e organiza o caminho para que a inovação tecnológica se converta em desenvolvimento sustentável e garantia de direitos para as gerações presentes e futuras, deixando de ser apenas um conjunto de proibições para se tornar a base da previsibilidade econômica exigida por uma economia verde.