O DIREITO E O MEIO AMBIENTE: Como as leis ajudam a combater as mudanças climáticas e a transformar a energia que usamos
Discentes: Maria Fernanda Sachetti de Ganelie Sarah Ravaneli dos Santos
Você sabia que o setor de energia responde por cerca de 75% dos gases que aquecem o planeta? Toda vez que ligamos o ar-condicionado, pegamos o carro ou usamos eletricidade produzida a partir de carvão ou petróleo, estamos contribuindo para as mudanças climáticas. Mudar essa realidade exige muito mais do que novas tecnologias. Exige regras claras, compromissos cumpridos e leis que funcionem na prática. É nesse ponto que o Direito se torna indispensável.
Por que as leis importam tanto?
Pensar que a transição para energia limpa é apenas um problema de engenharia é um engano frequente. Turbinas eólicas e painéis solares já existem e já funcionam. O que trava a mudança, muitas vezes, é a ausência de regras que digam quem pode construir uma usina, como ela é licenciada, quem arca com os custos da infraestrutura e como as empresas são responsabilizadas quando poluem. Sem esse arcabouço jurídico, a inovação não se converte em transformação real.
O Direito Ambiental brasileiro foi evoluindo nessa direção. Deixou de ser apenas um conjunto de punições para quem destrói a natureza e passou a atuar também de forma preventiva: cria incentivos para quem adota práticas mais limpas, exige estudos de impacto antes de grandes obras e obriga o Estado a planejar uma economia sustentável pensando nas gerações futuras.
Os compromissos internacionais
Desde 1992, quando os países assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o mundo vem tentando coordenar esforços para conter o aquecimento global. O Protocolo de Quioto, em 1997, foi o primeiro passo concreto. Em 2015, veio o Acordo de Paris, o tratado mais ambicioso dessa trajetória.
No Acordo de Paris, mais de 190 países se comprometeram a apresentar planos de ação climática a cada cinco anos. Esses planos têm nome técnico, NDCs, que significa Contribuições Nacionalmente Determinadas, mas a ideia é simples: cada nação define suas próprias metas de redução de emissões e tem obrigação jurídica de cumpri-las ou de explicar publicamente por que não conseguiu.
O que o Brasil faz com esses compromissos?
A Constituição Federal de 1988 já garantia a todos o direito a um meio ambiente equilibrado e impunha ao Estado o dever de protegê-lo. Sobre essa base, foram construídas leis específicas para o clima. A principal é a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de 2009, que define metas nacionais, cria mecanismos de financiamento e obriga diferentes setores da economia a elaborarem seus próprios planos de redução de emissões, abrangendo energia, transporte, indústria e agropecuária.
Na prática, isso se traduz em iniciativas concretas. O programa RenovaBio criou um sistema de certificações para incentivar biocombustíveis mais limpos no setor de transportes. A agência reguladora de energia elétrica editou normas que permitem a qualquer cidadão instalar painéis solares em casa e vender o excesso de energia que produz, o que descentraliza a geração e democratiza o acesso à eletricidade limpa. O Plano Decenal de Expansão de Energia orienta os investimentos em infraestrutura para os próximos dez anos, priorizando fontes renováveis.
Quem paga a conta?
Um aspecto que a pesquisa destaca com força é a questão da justiça. A transição energética tem custos, e esses custos não podem recair sobre quem menos tem condições de suportá-los. Se a energia limpa ficar mais cara para o consumidor de baixa renda, ou se comunidades inteiras forem deslocadas para dar lugar a grandes projetos renováveis sem nenhuma compensação, o processo deixa de ser justo e tende a gerar resistência social.
Cabe ao Direito garantir que os benefícios dessa mudança sejam compartilhados de forma equilibrada, protegendo especialmente os mais vulneráveis. Isso passa por tarifas sociais, programas de eficiência energética para famílias de baixa renda e mecanismos de participação das comunidades afetadas nas decisões sobre grandes projetos.
O que muda na vida de cada um?
Quando as regras são estáveis e previsíveis, as empresas investem mais em energia renovável, o que gera empregos e, ao longo do tempo, reduz o preço da energia. Quando o governo cumpre suas metas climáticas, o Brasil ganha credibilidade internacional e atrai financiamentos para projetos verdes. E quando a legislação ambiental funciona de verdade, todos respiramos ar mais limpo, sofremos menos com secas, enchentes e ondas de calor, e deixamos um planeta habitável para as próximas gerações.
O Direito, nessa perspectiva, não é um freio ao desenvolvimento. É a condição para que ele continue sendo possível.
Referências
BRASIL. Lei nº 12.187/2009. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Planalto.gov.br.
BRASIL. Acordo de Paris. Gov.br, 2015.
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE). Plano Decenal de Expansão de Energia 2027.
WORLD RESOURCES INSTITUTE (WRI). 4 charts explain greenhouse gas emissions by countries and sectors. Washington, DC, 2023
Autores:
Maria Fernanda Sachetti de Ganeli – discente direito UEM
Sarah Ravaneli dos Santos – discente direito UEM
Prof. dr. Gustavo Sanguino Dias (Docente UEM)
Essa pesquisa
contribui para as seguintes ODS:
